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Com o objetivo de atender as obras em andamento do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), o governo federal autorizou nesta semana a realização de concurso público, dentro dos próximos 20 dias, para o preenchimento de 600 vagas. 

Serão oferecidos 516 cargos de analista de infra-estrutura e 84 de especialista em infra-estrutura sênior. Segundo o Ministério do Planejamento, as remunerações iniciais para analista serão em torno de R$ 5,5 mil e para especialista poderão superar os R$ 10 mil.

De acordo com a portaria, a efetivação do concurso público estará a cargo do próprio Ministério do Planejamento, que terá a responsabilidade de baixar as normas, como a publicação de editais e portarias.

Os novos servidores serão lotados em órgãos da administração pública federal direta com competências relativas à infra-estrutura viária, de saneamento, de energia, de produção mineral, de comunicações e de desenvolvimento regional e urbano.

Para ambos os cargos, é exigido curso superior. Os ocupantes dos cargos deverão desempenhar atividades especializadas de planejamento, coordenação, fiscalização, assistência técnica e execução de projetos e obras de grande porte na área de infra-estrutura.

A Petrobras lançou nesta sexta-feira (25) o edital de concurso público para o preenchimento de 989 vagas em 13 estados. As inscrições começam na próxima terça-feira (29). A remuneração mínima é de R$ 2.019,01.

Os candidatos devem ter certificado de conclusão de curso de educação profissional (antigo segundo grau profissionalizante) em um das áreas (por exemplo, eletrônica, mecânica, eletrotécnica) que aparecem no edital.

 

São 936 vagas para técnico de operação júnior e 53 para técnico de inspeção de equipamentos e instalações júnior.

As inscrições poderão ser feitas somente pela internet, no site www.cespe.unb.br, até as 23 horas e 59 minutos do dia 15 de fevereiro, observado o horário de Brasília.

O candidato poderá efetuar o pagamento da taxa de inscrição (R$ 27) por meio da Guia de Recolhimento da União. A guia estará disponível no mesmo endereço eletrônico e deverá ser impressa para o pagamento (até 18 de fevereiro) em qualquer agência bancária, bem como nas lotéricas e Correios.

Para os candidatos que não têm acesso à internet, o CESPE/UnB disponibilizará
postos de inscrição com computadores, entre as 10 horas do dia 29 de janeiro e 23
horas e 59 minutos do dia 15 de fevereiro, nos endereços a serem publicados no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (28).

As provas objetivas terão a duração de 3 horas e 30 minutos e serão aplicadas no dia 9 de março. Os locais e o horário serão publicados no Diário Oficial da União e divulgados na internet, nos sites www.cespe.unb.br/concursos/petrobrasnm2008 e www.petrobras.com.br, nas datas prováveis de 3 ou 4 de março.

As provas objetivas serão realizadas nas cidades de Aracaju (SE), Belo Horizonte (MG), Campinas (SP), Curitiba (PR), Fortaleza (CE), Macaé (RJ), Manaus (AM), Mauá (SP), Natal (RN), Porto Alegre (RS), Recife (PE), Rio de Janeiro (RJ), Salvador (BA), Santos (SP), São Mateus do Sul (PR), São Paulo (SP), Três Lagoas (MS) e Vitória (ES).

CONCURSO − A Prefeitura de Teresina vai realizar concurso para o cargo de Agente Fiscal do Município. Serão 10 vagas disponíveis para repor o quadro de fiscais da Secretaria Municipal de Finanças.

Segundo o secretário Felipe Mendes, a Prefeitura ainda não determinou a data de realização das provas. “O edital do concurso será lançado nos próximos meses. Nesse momento estamos verificando a legislação e tomando as providências necessárias para a elaboração do concurso”, ressaltou.

De início são 10 vagas, mas o prefeito está estudando a possibilidade de também formar um cadastro de reserva. O chefe do Departamento da Receita da SEMF, Henry Portela, explicou que a Prefeitura está montando uma comissão responsável pela realização do concurso. “Estamos também analisando o Código Eleitoral devido às proximidades das eleições municipais”, afirmou.

Entre outras funções, o Agente Fiscal do Município é responsável pela fiscalização das empresas, orientar o contribuinte sobre a aplicação da Legislação Tributária Municipal e o Código Tributário Nacional, pelo levantamento de créditos tributários e a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias.

O Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Estadual do Piauí – CEPEX/UESPI abre Concurso Público para professor do Magistério Superior do Quadro Provisório da UESPI com 262 vagas. As inscrições acontecem no período de 11 a 13 de fevereiro de 2008, das 8h às 12 e das 15 às 18h, nos campi/núcleos constantes no Edital, no valor de R$ 30,00 paga no Banco do Brasil, conta corrente Nº 10.141-9, Ag. 3791-5 – Teresina, em favor da FUESPI p/ graduação.

No ato da isncrição o candidato deve apresentar: cópia do Título de Graduação (diploma); Especialização (certificado); Mestrado (ata/diploma) e/ou de Doutorado (ata/diploma), preferencialmente na área da seleção;  Curriculum Vitae comprovado; cópia do  Título de Eleitor e comprovante de votação da última eleição; cópia da quitação do serviço militar, para candidatos do sexo masculino; cópia da Carteira de Identidade Civil;  02 (duas) fotografias 3 x 4 recentes; Comprovante de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 30,00 (trinta reais);  Declaração de não ter sofrido no exercício da função pública as penalidades previstas na Lei Complementar Nº 13/1994 e/ou 8.112, Estatuto do Servidor Público.

As vagas são distribuídas entre os cursos de: Computação, Engenharia Elétrica e Civil, Direito, Pedagogia, Administração de Empresas, Agronomia, Enfermagem, Medicina, Fisioterapia, Zootecnia, Ciências Contábeis, Matemática, Física, Química, Letras-Português, Sociologia, Turismo, Psicologia, Biblioteconomia, Economia,  Educação Física, Historia, Filosofia, Geografia, Biologia, Odontologia, Letras/Espanhol, Bioquímica, Segurança Pública.

O concurso é composto de duas etapas: prova  didática e de títulos e abrange todos os campi e núcleos da Instituição. Os aprovados iniciarão as atividades no primeiro semestre letivo de 2008.  

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou na quinta-feira, dia 10, novas modificações no edital. Sofreram alteração o conteúdo programático de todos os cargos e a distribuição das vagas para analista de comunicação social e analista com formação em qualquer área. A oferta é de 1.400 oportunidades para técnico do seguro social (2º grau) e 600 para analista do seguro social (3º grau). Iniciais variam de R$1.989 a R$2.243.

Os interessados têm até o dia 12 de fevereiro para acessar o site do Cespe-UnB, organizador do concurso, na internet, e confirmar a participação no concurso. A taxa de inscrição é de R$47 para técnico e R$56 para analista. Quem não possui computador ou acesso a rede, entretanto, não ficará de fora da disputa. Isto porque o Cespe-UnB tornou disponíveis, gratuitamente, locais com máquinas e pessoal treinado à disposição dos interessados.

O concurso será composto apenas por provas objetivas, marcadas para o dia 16 de março.

Em seu tradicional discurso anual realizado na MacWorld, convenção da Apple em San Francisco, o diretor-executivo Steve Jobs anunciou algumas novidades de sua empresa: ele confirmou o lançamento de um laptop ultrafino, anunciou novas funções para o iPhone, a possibilidade de alugar vídeos na loja virtual iTunes e também um equipamento para armazenar arquivos do Mac com memória de até 1 terabyte.

O produto mais esperado foi anunciado por Jobs como o “notebook mais fino do mundo”, segundo o site de tecnologia “Cnet”, que acompanhou o evento ao vivo. O portátil de 1,36 kg tem tela de 13,3 polegadas e 1,93 cm de espessura quando fechado (sua parte mais fina tem espessura de apenas 0,41 cm). A novidade estará disponível nas lojas dos EUA em duas semanas.

O modelo com processador Core 2 Duo da Intel de 1,6 GHz, 2 GB de memória RAM e 80 GB de disco rígido sairá por US$ 1,8 mil nos EUA. Ele tem uma entrada USB, uma áudio e uma micro-DVI; falta, no entanto, um drive para a leitura de DVDs. A empresa promete duração de cinco horas de bateria, quando utilizada a conexão sem fio à internet.

 
Segundo a agência de notícias Reuters, os notebooks vêm sendo um dos mais fortes segmentos da Apple. Em seu quarto trimestre fiscal, encerrado em setembro, a empresa vendeu 1,34 milhão de laptops MacBook e MacBook Pro, 37% acima do total do mesmo período no ano anterior.  

 
iPhone

Entre as mudanças no iPhone, a tela do aparelho poderá ser totalmente personalizada para exibir qualquer página de internet. Também será possível mandar mensagens de texto para múltiplos destinatários e visualizar a letra da música tocada no aparelho naquele momento. Uma parceria entre Apple, Google e Skyhook Wireless levará ao celular uma ferramenta de mapas, que mostra a localização do usuário e caminhos para chegar a um destino. A atualização com todas essas novidades é gratuita.

 
Algumas dessas novas funções também estarão disponíveis no iPod touch, mas será necessário pagar US$ 20 para acessá-las. Por esse valor, o tocador terá a solução de mapas e outras ferramentas que mostram o valor de ações e as condições climáticas.

 
Em sua apresentação, o diretor-executivo comemorou a venda do telefone multimídia iPhone, lançado em junho do ano passado. “Hoje faz 200 dias que o iPhone foi lançado e, com muita satisfação, anuncio que o aparelho já vendeu 4 milhões de unidades”, afirmou, segundo o site de tecnologia “Cnet”. A média é de 20 mil iPhones comercializados a cada dia. 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) recebe até as 23h59 de 12 de fevereiro (horário de Brasília) as inscrições para 2.000 vagas de técnico e analista do seguro social. O órgão havia divulgado que eram ao todo 2.021 vagas, mas a republicação do edital eliminou 21 postos: serão 73 vagas para o cargo de analista com formação em engenharia civil, e não 94.

São, portanto, 1.400 vagas para técnico do seguro social, de nível médio, e 600 para analista do seguro social, de nível superior com várias especialidades, como engenharias, arquitetura, direito, comunicação social, engenharias, pedagogia, e terapia ocupacional; veja no edital.

As inscrições devem ser preenchidas no site do Cespe. O valor da taxa é de R$ 47 (nível médio/técnico) e R$ 56 (nível superior/analista).

As provas objetivas terão 150 itens e serão realizadas no dia 16 de março. Os locais e o horário de realização das avaliações serão divulgados no dia 5 ou no dia 6 de março.

As contratações serão feitas ao longo do primeiro semestre de 2008, e os servidores, designados para os locais com maior demanda de atendimento e maior carência de pessoal.

O analista previdenciário tem salário inicial de R$ 2.243,78, incluída a gratificação de desempenho, e é encarregado da análise e concessão de pedidos de benefícios. Já o técnico previdenciário, com remuneração de R$ 1.989,87, é responsável pelo atendimento aos segurados e também tem funções administrativas.

 

Enquanto o governo federal congelou a abertura de novos concursos públicos em função da perda da arrecadação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), os estados e o Distrito Federal abriram ou vão abrir pelo menos 49.950 mil vagas em 2008.

O Rio de Janeiro lidera entre os estados com concursos previstos ou autorizados para 2008. Segundo a assessoria do governo fluminense, a previsão é de que sejam abertas 17.692 vagas. No entanto a assessoria destaca que o número pode sofrer alterações.

O estado deve abrir concursos para as Secretarias da Educação (8.500 vagas), da Fazenda (70) e do Planejamento e Gestão (50), Corpo de Bombeiros (5.009), Polícia Militar (2.570), Polícia Civil (1.054), Instituto Estadual do Ambiente (210), Detran (209) e procurador (20).

Depois, aparece o governo do Distrito Federal, que deve abrir 5 mil vagas para professor temporário e 3 mil para a área da saúde. Além disso, há 1.600 vagas para técnico penitenciário, 280 para a Polícia Civil e 16 para o Corpo de Bombeiros. No total, segundo o secretário de Planejamento do DF, Ricardo Penna, serão abertas 12 mil vagas.

O governo do Tocantins deve abrir aproximadamente 5 mil vagas para o provimento de cargos no Poder Executivo e na Secretaria da Saúde. Haverá cargos para nível fundamental, médio e superior. Os editais devem ser publicados em fevereiro.

Em São Paulo, há pelo menos 3.609 vagas autorizadas. Haverá concursos para cargos na Polícia Civil (472 vagas), para agente penitenciário (135), Secretaria da Educação (2.545 para secretário de escola e 372 para supervisor de ensino) e 85 vagas para os cargos de eletricista, mecânicos de manutenção, agentes operacionais e agentes de segurança na Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

Além dessas vagas já definidas, estão previstos concursos no Metrô para os cargos de engenheiro júnior, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho e técnico de segurança; na Fundação Casa (antiga Febem) - número de cargos e vagas ainda indefinidos -, na Secretaria de Educação, para agente de serviços escolares (servente) e agente de organização escolar (escriturário), e na Secretaria de Segurança Pública, para delegado, escrivão e investigador.

A assessoria do governo de Pernambuco informou que prepara concursos, prioritariamente, para as áreas de segurança, saúde e educação. Até agora, já está confirmado o concurso para a Polícia Militar (2 mil vagas) e Corpo de Bombeiros (500).

No entanto, além das secretarias da Saúde e Educação, também estão previstos concursos para o preenchimento de vagas na Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (CPRH), Secretaria da Fazenda e Complexo Industrial Portuário (Suape).

A Paraíba já lançou concurso para Procuradoria Geral (30 vagas) e Contadoria Geral (15) do Estado, mas também deve abrir concurso para agente penitenciário (em torno de 2 mil) e para a Secretaria de Educação e Polícia Militar, que ainda não definiram o número de vagas.

No Espírito Santo, já estão com inscrições abertas ou serão lançados concursos para a Secretaria da Saúde (567 vagas), Polícia Militar (500), Corpo de Bombeiros (240), Polícia Civil (100) e Secretaria da Fazenda (60). Haverá ainda concurso para cadastro reserva do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes).

No Pará, o governo já abriu 1.374 vagas –Secretárias de Esporte e Lazer (200), de Pesca e de Aqüicultura (212), de Desenvolvimento, Ciência e Tecnologia (163), de Justiça e Direitos Humanos (215) e Universidade do Estado do Pará (584).

No Ceará, serão quatro concursos, três deles com vagas já definidas - para a Polícia Militar (mil), Defensoria Pública (60) e Procuradoria Geral (20). Haverá ainda concurso para a Secretaria Meio Ambiente, que não tem definido o número de vagas.

Minas Gerais já está com concursos abertos para o Corpo de Bombeiros (530 vagas) e Secretaria da Saúde (492). Em Goiás, o governo abriu concurso para a Polícia Civil (612 vagas) e para o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (125).

Outros três estados que têm previstos concursos são Sergipe, Roraima e Rondônia. Em Sergipe, serão lançados até fevereiro editais para Polícia Militar (500 vagas) e Fundação Renascer (30). Rondônia vai abrir 600 para professores e funcionários administrativos, enquanto Roraima tem previsão de concurso para 20 vagas de oficiais para a Polícia Militar. 

No Amapá, a assessoria do governo informou que já estão autorizados dois concursos, mas que ainda não está definido o número de vagas a serem oferecidas. Segundo a assessoria, haverá concurso para a Secretária da Saúde e Corpo de Bombeiros (nível superior).

Sem concursos

As assessorias dos governos de Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranhão, Mato Grosso, Paraná, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Santa Catarina informaram que não há concurso autorizado para 2008.

Ao contrário do que muitos pensam, a realização e homologação de concursos públicos não são proibidas em ano eleitoral. A lei das eleições (9.505/97), artigo 73, restringe apenas a nomeação, contratação ou admissão do servidor público nos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, restrição esta feita à esfera em que ocorre a eleição, no caso deste ano, somente no âmbito municipal.

Mas se a homologação do concurso municipal for feita até três meses antes das eleições - no caso, até julho, as nomeações podem ocorrer em qualquer período do ano. Já em âmbitos federal e estadual, as nomeações ocorrem sem restrições.

De acordo com o promotor de Justiça eleitoral e Justiça criminal e autor do livro "Direito Eleitoral" pela Editora Campus/Elsevier, Francisco Dirceu Barros, o Tribunal Superior Eleitoral entende que a regra deve ficar restrita à esfera em que ocorre o pleito.

Como este ano haverá eleições municipais, ficam liberadas no decorrer do ano todo as nomeações nos estados e na União. O contrário ocorrerá em 2010, quando haverá eleições para presidente, senador e deputados federais e estaduais. Somente os municípios poderão fazer nomeações de aprovados em concursos no decorrer do ano.

Segundo Barros, o objetivo da lei é proporcionar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, evitar apadrinhamentos eleitorais, impedindo que a nomeação seja trocada por votos, e impedir perseguições por politicagem, ou seja, que a opção do eleitor não seja obstáculo ao seu ingresso no serviço público.

Caso a lei não seja cumprida, o concurso não será anulado, pois não existe impedimento para a realização dos exames em ano de eleição. Mas, segundo Barros, podem haver sanções para o servidor e para a administração, como a anulação da nomeação e multa que varia de 5 a 100 mil UFIRs (unidade fiscal de referência). Em caso de reincidência as multas são duplicadas. O ato pode ainda caracterizar improbidade administrativa, de acordo com o promotor.

A lei, entretanto, abre exceções às nomeações. No período que vai dos três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, pode haver nomeação para cargos do Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; e a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais. Mas para isso é necessária autorização prévia e expressa do chefe do Executivo.